Criado pela Constituição Federal de 1988, o STJ - Superior Tribunal de Justiça, é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, estando sua competência prevista no art. 105 da Constituição Federal. Em 2005, com a reforma do Judiciário, o STJ assumiu também a competência para analisar a concessão de cartas rogatórias, bem como processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras que, até então, eram da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
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